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quinta-feira, março 30, 2023
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LEI ORGÂNICA

Lei Orgânica (1)

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A Câmara Municipal de Bela Vista, garante que os documentos digitais disponibilizados pelo portal, são cópias autenticas e integras das originais, que encontram-se em arquivos nas dependências da Câmara. (Lei 12.527/2011 – artigo 8º, § 3º ,inciso V)

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